Próximo encontro sobre polo naval de Jaconé será em Maricá

LAST_UPDATED2 Escrito por Movimento Luto por Maricá Ter, 31 de Janeiro de 2012 10:28

Na continuidade dos encontros para esclarecimentos populares, no dia 09 de fevereiro acontecerá o III encontro sobre o Pólo Naval de Jaconé em Maricá, às 19 horas no Esporte Clube Maricá.

Com foco no questionamento sobre legitimidade da alteração do Plano Diretor. A comunidade de Saquarema está convidada a participar, como forma de fortalecer o movimento e refletir sobre os impactos diretos e indiretos que o empreendimento causará nos dois municípios.

Este encontro tem como objetivo:
i) Anular ato de alteração do Plano Diretor ocorrido fim do ano.
ii) Solicitar audiência pública à Câmara de Vereadores para iniciar debates não decisórios sobre o Pólo Naval, somente informações.

Com atenção a Lei Orgânica do Município de Maricá, em seu Art. 57 diz que - A administração pública tem o dever de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados. nesse caso, os direitos adquiridos além de observado, em qualquer circunstância, o devido processo legal. E, no Art. 58 - A autoridade que, ciente de vício invalidador do ato administrativo, deixar desaná-lo, incorrerá nas penalidades da lei pela omissão, sem prejuízo das sanções previstas no art. 37, §4º, da Constituição Federal, se for o caso.

Lembrando que: a Lei 10257 do Estatutos das Cidades, "§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;..." o que não aconteceu, já que não fizeram esta consulta aos colegiados interessados e á população.

Desta forma desde o início do processo já estaríamos combatendo a degradação ambiental daquela região, impedindo esta intervenção nociva ao solicitarmos a nulidade desta alteração do Plano Diretor publicado no JOM (Jornal Oficial do Município) em 21 de dezembro de 2011, edição especial nº 71. (publicado no link: http://baraodeinohan.blogspot.com/2012/01/prefeitura-e-vereadores-rasgam-plano.html)